Lei nº 2.443, de 22 de novembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Tramitações de Documento Administrativo (Of Nº 563/2025 - Ofício)
Total de Tramitações de Documento Administrativo: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/11/2025 | Setor de Arquivo - SARQ | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 26/11/2025 | Expediente - EXP | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se. |