Lei nº 404, de 23 de junho de 1960 não possui Texto Articulado.
Lei nº 176, de 02 de agosto de 1955 não possui Texto Articulado.
Tramitações de Documento Administrativo (DE Nº 026/2024 - Documento Externo)
Total de Tramitações de Documento Administrativo: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2024 | Setor de Arquivo - SARQ | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 08/03/2024 | Expediente - EXP | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se. |
| 05/03/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |