Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lista de Presença | Ofício | 30/04/2024 | ilovepdf_merged.pdf | |
| Parecer conjunto das comissões | Parecer | 06/06/2024 | Comissões CJR e OFC | parecer_conjunto_comissoes_ldo.pdf |