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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer conjunto das comissões Parecer 31/01/2025 Comissões CJR brnb422007e9271_006058.pdf
Imprensa Oficial Anexo 10/12/2024   9475b8a32439b290f91348f5284042bd.pdf
Imprensa Oficial Anexo 14/02/2025   imprensa_oficial_5__numero_3690_suplemento_.pdf
ALC Nº 01/2025 Autógrafo de Lei Complemetar 14/02/2025   autografo_de_lei_comp._1.2025_-_plc_23.pdf
924 Lei Complementar 14/02/2025   lei_complementar_no_924_de_12_de_dezembro_de_2025_revoga_o_artigo_92_da_lei_complementar_n_806_de_12_de_dezembro_de_2019_alterado_pela_lei_.pdf
01 Substitutivo 16/01/2025   ofcion_1.pdf
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