Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 16 de 2025 | 18/03/2025 |
| Parecer Jurídico nº 5 de 2025 | 10/03/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 16 de 2025 | 18/03/2025 |
| Parecer Jurídico nº 5 de 2025 | 10/03/2025 |