Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 10 de 2025 | 24/03/2025 |
| Parecer de Comissão nº 31 de 2025 | 26/03/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 10 de 2025 | 24/03/2025 |
| Parecer de Comissão nº 31 de 2025 | 26/03/2025 |