Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 49 de 2025 | 29/04/2025 |
| Autógrafo de Lei nº 49 de 2025 | 06/05/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 49 de 2025 | 29/04/2025 |
| Autógrafo de Lei nº 49 de 2025 | 06/05/2025 |