Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 40 de 2025 | 30/06/2025 |
| Parecer de Comissão nº 107 de 2025 | 07/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 40 de 2025 | 30/06/2025 |
| Parecer de Comissão nº 107 de 2025 | 07/08/2025 |