Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 3 de 2026 | 17/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 39 de 2026 | 26/03/2026 |
| Documento Legislativo nº 62 de 2026 | 08/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 3 de 2026 | 17/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 39 de 2026 | 26/03/2026 |
| Documento Legislativo nº 62 de 2026 | 08/04/2026 |