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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)

Total de Anexadas: 2
Matéria Anexada Data Anexação
Parecer Jurídico nº 6 de 2026 26/03/2026
Parecer de Comissão nº 51 de 2026 14/04/2026