Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 47 de 2026 | 10/04/2026 |
| Requerimento de Urgência Especial nº 20 de 2026 | 10/04/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 29 de 2026 | 14/04/2026 |