Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - Anexada: Requerimento de Urgência Especial nº 3 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/02/2026
Data Desanexação