Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 - Anexada: Parecer de Comissão nº 18 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/03/2026
Data Desanexação