Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 - Anexada: Requerimento de Urgência Especial nº 21 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/04/2026
Data Desanexação