Principal: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 - Anexada: Autógrafo de Lei Complementar nº 10 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/06/2024
Data Desanexação