Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão nº 40 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/04/2025
Data Desanexação