Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão nº 46 de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/04/2025
Data Desanexação