Lei Complementar nº 827, de 29 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão nº 54 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
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06/05/2025
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