Principal: Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 - Anexada: Autógrafo de Lei Complementar nº 19 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/08/2025
Data Desanexação