Principal: Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025 - Anexada: Autógrafo de Lei Complementar nº 22 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/09/2025
Data Desanexação