Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025 - Anexada: Autógrafo de Lei nº 139 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/11/2025
Data Desanexação