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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo de Moraes Canata - Indicação nº 242 de 2024
(Indicação nº 242 de 2024)
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Autor
Ricardo de Moraes Canata
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Sim
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