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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Diretoria Jurídica - DJ - Parecer Jurídico nº 1 de 2025
(Parecer Jurídico nº 1 de 2025)
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Autor
Diretoria Jurídica - DJ
Primeiro Autor
Sim
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