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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Amarílis de Oliveira Ribeiro - Substitutivo nº 18 de 2025
(Substitutivo nº 18 de 2025)
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Autoria
Autor
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Primeiro Autor
Não
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