Emenda Substitutiva - Comissão CCJR de 05/04/2024 por Ellan Paixão (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
Comissão CCJR
Data
05/04/2024
Autor
Ellan Paixão
Ementa
Emenda Modificativa
Indexação
Texto Integral