Parecer - Parecer das Comissões de 05/04/2024 por Membros da CCJR e CCSCLT (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
05/04/2024
Autor
Membros da CCJR e CCSCLT
Ementa
Parecer favorável das comissões juntados aos autos.
Indexação
Texto Integral