Resolução - RESOLUÇÃO 395 de 05/04/2024 por MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Resolução
Nome
RESOLUÇÃO 395
Data
05/04/2024
Autor
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Ementa
Regulamenta a Lei de Acesso a Informação e a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal Leme/SP e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral