Parecer - Parecer das Comissões de 09/04/2024 por Membros da CCJR , COFC. (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
09/04/2024
Autor
Membros da CCJR , COFC.
Ementa
Parecer favorável das comissões juntados aos autos.
Indexação
Texto Integral