Despacho - Regime de Urgência Executivo de 19/09/2025 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Regime de Urgência Executivo
Data
19/09/2025
Autor
Presidente
Ementa
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Indexação
Texto Integral