Lei Ordinária - 4460 de 23/09/2025 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4460
Data
23/09/2025
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação
Texto Integral