Lei Ordinária - 4461 de 01/10/2025 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4461
Data
01/10/2025
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação
Texto Integral