Lei Ordinária - 4464 de 07/10/2025 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4464
Data
07/10/2025
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação
Texto Integral