Lei Ordinária - 4469 de 15/10/2025 por Airton Candido da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4469
Data
15/10/2025
Autor
Airton Candido da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral