Despacho - Arquivamento de 12/11/2025 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Arquivamento
Data
12/11/2025
Autor
Presidente
Ementa
Arquiva projeto por versar sobre matéria idêntica ao PL nº 93/25.
Indexação
Texto Integral