Autógrafo de Lei - 134 de 13/11/2025 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025)

Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de 2016, autorizando o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais a celebrar convênios com a Editora e Distribuidora Educacional S.A. e com a Anhanguera Educacional Participações S.A. para realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios