Despacho - Regime de Urgência Executivo de 17/11/2025 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Regime de Urgência Executivo
Data
17/11/2025
Autor
Presidente
Ementa
Acata pedido de urgência do Executivo.
Indexação
Texto Integral