Lei Ordinária - nº 4495 de 04/12/2025 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
nº 4495
Data
04/12/2025
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação