Autógrafo de Lei - AL 145/2025 de 10/12/2025 por CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 145/2025
Data
10/12/2025
Autor
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de pipas, brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer, estabelece medidas de fiscalização, penalidades e ações de conscientização no Município de Leme, e revoga a Lei nº 2.374, de 30 de setembro de 1998.
Indexação
Texto Integral