Autógrafo de Lei Complemetar - 25 de 18/12/2025 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025)
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Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
25
Data
18/12/2025
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme, revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de novembro de 2025 e dá outras providências
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