Parecer - Parecer conjunto das comissões de 23/04/2024 por Comissões CCJR e COFC (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto das comissões
Data
23/04/2024
Autor
Comissões CCJR e COFC
Ementa
Parecer conjunto das comissões
Indexação
Texto Integral