SAPL - Câmara de Vereadores do Município de Leme

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Documento Acessório

Tipo

Lei Complementar

Nome

947

Data

06/01/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_complementar_no_947_de_06_de_janeiro_de_2026_dispoe_sobre_as_diretrizes_e_normas_para_a_regularizacao_onerosa_de_construcoes_ja_edificadas.pdf