Autógrafo de Lei Complemetar - ALC 04/2024 de 26/04/2024 por MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
ALC 04/2024
Data
26/04/2024
Autor
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação