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Parecer - PARECER COMISSÃO 03/26 de 09/02/2026 por Comissões CJR, OFC e SECLT (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER COMISSÃO 03/26

Data

09/02/2026

Autor

Comissões CJR, OFC e SECLT

Ementa

PARECER CONJUNT DAS COMISSÕES AO PL09/26.

Indexação

OpenAPI