Parecer - PARECER COMISSÕES Nº04/2026 de 09/02/2026 por Comissões CJR e OFC. (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÕES Nº04/2026
Data
09/02/2026
Autor
Comissões CJR e OFC.
Ementa
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PL03/2026.
Indexação
Texto Integral