Parecer - PARECER COMISSÕES Nº04/2026 de 09/02/2026 por Comissões CJR e OFC. (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER COMISSÕES Nº04/2026

Data

09/02/2026

Autor

Comissões CJR e OFC.

Ementa

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PL03/2026.

Indexação