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Despacho - VOTAÇÃO PARECER COMISSÃO SECLT de 13/02/2026 por COMISSÃO SECLT (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

VOTAÇÃO PARECER COMISSÃO SECLT

Data

13/02/2026

Autor

COMISSÃO SECLT

Ementa

Votação para o Parecer nº5/2026.

Indexação

OpenAPI