Autógrafo de Lei - 5 de 19/02/2026 por Cíntia Cristina grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
5
Data
19/02/2026
Autor
Cíntia Cristina grossklauss
Ementa
PL 173/25
Indexação
Texto Integral