Parecer - PARECER JURIDICO 63/2025 de 23/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO 63/2025
Data
23/11/2025
Autor
Ementa
PARECER JURIDICO AO PL01/2026.
Indexação
Texto Integral