Parecer - Parecer Jurídico de 02/03/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/03/2026
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
PARECER JURIDICO AO PL0180/2025
Indexação
Texto Integral