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Parecer - Parecer conjunto das comissões de 26/04/2024 por Comissões CJR, OFC (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto das comissões

Data

26/04/2024

Autor

Comissões CJR, OFC

Ementa

Parecer Conjunto Favorável das Comissões.

Indexação

OpenAPI