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Parecer - PARECER DAS COMISSÕES Nº26 de 09/03/2026 por Comissões CJR, OFC e SECLT (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DAS COMISSÕES Nº26

Data

09/03/2026

Autor

Comissões CJR, OFC e SECLT

Ementa

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PLC08/2026.

Indexação

OpenAPI